TJMG 5001360-88.2021.8.13.0460

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AJUDA DE CUSTO - DEMONSTRAÇÃO DA REMOÇÃO DO SERVIDOR - VERBA DEVIDA. - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, sendo devido o seu pagamento quando comprovado a remoção ex officio do servidor, nos termos do art. 132 da Lei Estadual nº 869/52 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais).