TJMG 5047592-43.2023.8.13.0702

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL -INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. É vedado à administração pública remunerar o servidor em valor inferior ao salário-mínino, tendo como parâmetro a remuneração percebida. Garantida remuneração aos servidores do âmbito do requerido em conformidade com a Constituição Federal, não há violação à previsão constitucional de proibição de remuneração inferior ao salário-mínimo.