TJMG 5010347-53.2023.8.13.0134
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sendo possível…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE LIMPEZA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - Não é a ação civil pública a via adequada para se argüir inconstitucionalidade de lei municipal q…
TJMG 2186443-91.2000.8.13.0000
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS PELA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Civil. Danos material e moral. Reparação. Empresa pública. Conduta. Liame. Prova. Responsabilidade objetiva. A empresa pública é responsável pela reparação dos prejuízos material, moral e estético decorrentes de acident…
TJMG 2541126-05.2000.8.13.0000
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO.
Em se tratando de servidão administrativa não há porque exigir-se do indenizado certidão de quitação fiscal, poi…