TJMG 5000224-68.2024.8.13.0325
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ABERTURA, REGISTRO E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCESSO MECÂNICO. TESTADOR ANALFABETO. NECESSIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. ART. 1.865 DO CÓDIGO CIVIL. TESTEMUNHAS. QUANTIDADE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. CASO CONCRETO QUE REVELA VÍCIO INTRANSPONÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O testamento particular, nos termos do art. 1.876 do Código Civil, deve ser redigido de próprio punho ou por processo…
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- Os p…
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.…
TJMG 5034774-64.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE…
TJMG 5038855-14.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - CESSÃO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Resta configurada a responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário das duplicatas, nos caso…