TJMG 5004255-96.2023.8.13.0251
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO -INDEFERIMENTO POR ALEGADA AUSÊNCIA DOCUMENTAL - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual nas ações de cobrança de seguro DPVAT configura-se quando o autor…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0323998-20.2011.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE, PROTESTADA E DESACOMPAHADA DE COMPROVANTE DE REMESSA PARA ACEITE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO CUJO ÊXITO DEPENDE…
TJMG 6725291-76.2002.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - DÍVIDAS ANTERIORES DO CURATELADO - PAGAMENTO PELA ATUAL CURADORA - DESPESAS JUSTIFICADAS E RECONHECIDAMENTE PROVEITOSAS AO CURATELADO.
- Realizada a su…
TJMG 0245332-39.2011.8.13.0145
ção monitória - heque prescrito - ndossante - legitimidade passiva.
- rescrito o cheque não se pode mais atribuir ao endossante a responsabilidade pelo pagamento do valor descrito na cártula, carecendo este, desta for…
TJMG 0729197-69.2008.8.13.0024
EMENTA: Ação monitória - Juros - Termo inicial - Data da citação.
- Julgada procedente a ação monitória, os juros de mora deverão incidir da citação, conforme jurisprudência do STJ.