TJMG 0119767-91.2017.8.13.0521
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ALUSIVA AO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nas ações de cobran…
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