TJMG 5003967-10.2024.8.13.0027
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA.
1. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o dever de cautela do condutor em manter distância de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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A servidão administrativa que…
TJMG 2099075-44.2000.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO - ART. 40 DO DECRETO N.º 3.365, DE 21.6.1941 - INOBSERVÂNCIA.
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