TJMG — Geral
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Decisões recentes
TJMG 5006481-58.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. FATOR IRRELEVANTE. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DOS DANOS GERADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPE…
TJMG 0020091-59.2013.8.13.0086
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não há dever de indenizar se as provas produzidas demonstram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da criança que conduzia a bicicleta, a qual ad…
TJMG 2146642-13.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU COMPROVADA - INVASÃO DE CONTRAMÃO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍ…
TJMG 1318600-79.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao a…
TJMG 5001149-56.2021.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -…
TJMG 5003401-13.2019.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o…
TJMG 3289230-78.2023.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE QUE INCIDIU SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA DA EXECUTADA.
- Sem a prova de que a constrição incidiu sobre pensão alimentícia, não se apli…
TJMG 5012373-19.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório…
TJMG 5005553-19.2022.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS ESSENCIAIS - ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE ESPAÇOS EM BRANCO - SENTENÇA MANTIDA.
- Conforme disposto no art…
TJMG 5003025-84.2018.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR EM MOVIMENTO - ÓBITO DO SEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TER…
TJMG 5001773-85.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO À DATA DO ACIDENTE - IRREL…
TJMG 5009229-82.2020.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM TRATOR DE RODAS - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT…
TJMG 5000253-73.2022.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais…
TJMG 5235443-62.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será conce…
TJMG 5003906-80.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…
TJMG 0106999-09.2012.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ENCERRAMENTO DO ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Declara a nulidade da ci…
TJMG 5067891-09.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CULPA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DEDUÇÃO DE DESPESAS DO PRÓPRIO NEGÓCIO. 1. Considera-se decorrência lógica da rescisão contratual,…
TJMG 5125916-83.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT -. - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - EQUIDADE - CRITÉRIO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO - ALT…
TJMG 5000268-10.2019.8.13.0278
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. Para que a vítima tenha direito à indenização do seguro D…
TJMG 5001621-87.2020.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - PEDIDO IM…
TJMG 5017897-47.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS -CABIMENTO -…
TJMG 5173371-78.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE ADVERSA PELO SINISTRO - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTE…
TJMG 5000161-29.2021.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO STJ - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - CONDUTOR INABILITADO…
TJMG 5007203-33.2021.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABOLVIÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo qualq…
TJMG 5000150-84.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD) - INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL OU ACIDENTAL (IEA) - INADEQUAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE IN…
TJMG 5000553-71.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…
TJMG 0021262-59.2010.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO INFIRMAÇÃO.
Não logrando êxito o recorrente em infirmar o laudo pericial, o valor apurado pelo expert, para fins de indenização pe…
TJMG 5003898-80.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES - PEDIDO…
TJMG 1824056-61.2008.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA PERMANENTE - MEMBROS INFERIORES E…
TJMG 5003013-98.2021.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
- A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso nas indenizações do seguro DPVAT po…