TJMG 5017897-47.2023.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS -CABIMENTO - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO
- Constatado que a negativação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PROVA PERICIAL - NÃO PRODUÇÃO. O seguro DPVAT é a compensação destinada àqueles que sofreram, como resulta…
TJMG 5004217-05.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORA…
TJMG 0020069-97.2013.8.13.0151
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O auxílio-acidente será concedido, como ind…
TJMG 5000890-97.2022.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO.
O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do ac…