TJMG 5000268-10.2019.8.13.0278
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. Para que a vítima tenha direito à indenização do seguro DPVAT, deve comprovar, de forma…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0243778-47.2001.8.13.0686
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE - ÔNUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O início da contagem do prazo para a interposição de recurso, ocorre…
TJMG 2221262-69.2006.8.13.0024
REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. É nula a sentença que não decide todos os pedidos formulados na inicial.
TJMG 1121038-58.2007.8.13.0525
MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. É inepta a inicial da ação monitória que contém pedido de pagamento de soma em dinheiro quando não instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo.
TJMG 0868615-57.2006.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A simples irregularidade quanto à formalização do ato de inclu…