TJMG 5000253-73.2022.8.13.0395
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A falta de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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BUSCA E APREENSÃO - DEFESA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CONSECTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO DO BEM - MULTA. Reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais e des…
TJMG 1911688-81.2009.8.13.0027
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇ…
TJMG 5053104-92.2009.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. Exigindo a revisão contratual a produção de provas, para que sej…
TJMG 0060179-64.2008.8.13.0685
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. Para alcançar indenização por danos materiais, o autor deve produzir prova robusta dos prejuízos suportados em razão do evento d…