TJMG 5007203-33.2021.8.13.0525
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABOLVIÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1566821-71.1998.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. - É de se manter o indeferimento da petição inicial quando o…
TJMG 0006145-76.2012.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIA INADEQUADA - CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRI…
TJMG 2230148-92.2008.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CULPA DO AGENTE. INDENIZAÇÃO.
- A responsabilização do Município, por dano causado as pessoas, independe da demon…
TJMG 0917706-36.2009.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO CONFIGURADA - BEM DOADO QUE NÃO EXCEDE A PARTE DA QUAL O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sen…