TJMG 5009229-82.2020.8.13.0672
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM TRATOR DE RODAS - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT por danos pessoais causados por veículos…
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Com a comprovação do nexo de causalidade entre a…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA/MG - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.
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