TJMG 5001773-85.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO À DATA DO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT à vítima de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga,…
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