TJMG 0062881-25.2017.8.13.0278
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 489 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA - CÔNJUGE OU COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2295308-29.2006.8.13.0024
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - TESTAMENTO CERRADO - REQUISITOS OBEDECIDOS - ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO - VIA ORDINÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o testamento cerrado observado as disposições de última v…
TJMG 4716763-05.2008.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA COERCITIVA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Estando prevista contratualmente a responsabilidade do apelante em regularizar a documentação de const…
TJMG 2923856-44.2009.8.13.0433
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. É deserto o recurso de apelação que vem desacompanhado do comprovante de preparo.
TJMG 4722972-28.2009.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RITO ORDINÁRIO - RECURSO PROVIDO. Possível a cumulação do pedido de Revisão Contratual com a Consignação em Pagame…