TJMG 0012971-78.2019.8.13.0627
GERALRESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS. - A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0028236-15.2002.8.13.0596
PARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - AUSÊNCIA DE ACORDO - COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVISÃO PARITÁRIA - VENDA DE AUTOMÓVEL - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO.
TJMG 3861392-06.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Não havendo comprovação de que houve a autorização prévia sem custo para a mudança no itinerário, não há que se falar em…
TJMG 0030243-51.2001.8.13.0713
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A composição do dano por reflorestamento de outra área que não a do local onde houve o desmatamento c…
TJMG 7850125-32.2005.8.13.0024
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - VIÚVA DE FILHO PRÉ-MORTO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
Somente os herdeiros e o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para o ajuizamento da ação anulatória de partilha.
Se o falecimento do herdeir…