TJMG 5018013-33.2022.8.13.0525
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIVERGÊNCIA ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE - RESCISÃO DEVIDA. - - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1890334-96.2000.8.13.0000
AÇÃO CIVIL COLETIVA - RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA. A tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, pela via da ação civil coletiva, destina-se a…
TJMG 1979327-18.2000.8.13.0000
TFLF - RENOVAÇÃO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - TFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - TAXA SELIC - INDEVIDA.
Injustificável e ilegítima é a cobrança, pelo município, da taxa de fiscalização de localização e funcionament…
TJMG 1866078-89.2000.8.13.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE DE GARIMPEIRO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. Se a ação civil pública tem por objeto a indeniz…
TJMG 1706902-74.2000.8.13.0000
DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO - Nas ações de desapropriação lícita é a adoção, para o estabelecimento do justo preço, do laudo emitido pelo perito judicial e devidamente atualizado, mormente se com as conclusões nele cont…