TJMG 5008508-66.2022.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
- Nos termos da Súmula nº 257, do Col. STJ, "a falta de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5049637-90.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSI…
TJMG 0053981-82.2015.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - REQUISITOS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CERTOS E CITADOS POR EDITAL - REVELIA - PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisóri…
TJMG 0017006-19.2016.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitu…
TJMG 0069213-10.2006.8.13.0111
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Na ação de cobrança que visa à complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção mone…