TJMG 0013285-84.2012.8.13.0460
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRECLUSÃO REVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. Considerando que a presença das condições da ação…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vít…
TJMG 5004540-02.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁ…
TJMG 5002269-96.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do b…
TJMG 0312907-32.2006.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA.
- Verificando-se que o laudo retifi…