TJMG 5000793-02.2018.8.13.0480
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO - HIPÓTESES - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0529500-37.2011.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, p…
TJMG 0386727-32.2012.8.13.0000
AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO LEGAL PARA ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO - ART. 275, I, CPC - DECISÃO REFORMADA. - Não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 277, §§ 4.º e 5.º, do CPC, há que ser reformada a decisão do…
TJMG 0182013-47.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. É cabível a denunciação à lide em ação de usucapião. Assim, o réu da ação de usucapião pode propor a denunciação contra aquele que vendeu o bem, posto que config…
TJMG 0280947-70.2009.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Estando preenchidos todos os requisitos para a aquisição prescritiva, bem como ausente qualquer nulidade no curso do proces…