TJAC — Tributário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Caso em exame: Embargos de declaração…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 591/2024 DO CNJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I -…

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: Recurso da defesa contra Acórdão pr…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA ININTERRUPTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM IPCA-E.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PREVENÇÃO DESTE RELATOR. AGRAVO DISTRIBUÍDO EM 2…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM CORRESPONDÊNC…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VENDA DIRETA DE VEÍCULOS. CONVÊNIO ICMS Nº 51/2000. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. TEORIA DA…

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO. REMESSA INTERESTADUAL DE INSUMOS (PAPEL A4 E SUPRIMENTOS). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JUR…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. FRATURA DE CLAVÍCULA EM RECÉM-NASCIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GR…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão redigido e…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMEN…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZAD…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por LEONARDO DUARTE DA SILVA c…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 432 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMI…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE EM PROCESSO D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQU…

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ERRO…

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. CASO EM EXAME: 1.1. Embargos de declaraç…

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa objetivando sanar suposta…

CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO…

CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO…