TJAC 0000413-76.2023.8.01.0010
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA.…
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TJAC 0701081-67.2022.8.01.0001
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TJAC 0709191-55.2022.8.01.0001
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TJAC 1000123-40.2024.8.01.0000
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