TJAC 0005061-29.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTIDO NO…
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TJAC 0714598-47.2019.8.01.0001
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TJAC 0701238-40.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA ORIGEM. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE B…
TJAC 0102170-12.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do r…
TJAC 0717252-65.2023.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. LEI FEDERAL 14.181/2021. REPACTUA…