TJAC 0712519-22.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO. REMESSA INTERESTADUAL DE INSUMOS…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDA…
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