TJAC 0700273-48.2025.8.01.0004
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO…
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TJAC 1002570-64.2025.8.01.0000
V.V. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFRAESTRUTURA ESCOLAR DEFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO, CRONOGR…
TJAC 0707394-44.2022.8.01.0001
V.V. Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE FATO. INTERESSE DE INCAPAZ NO FEITO. PRELIMINAR SUSCITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHE…
TJAC 0801552-96.2019.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RED…