TJAC 0701420-26.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VENDA DIRETA DE VEÍCULOS. CONVÊNIO ICMS Nº 51/2000. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1.266/STF.…
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TJAC 0714961-29.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. DEMISSÃO OCORRIDA EM 1987. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO DEC…
TJAC 1002659-24.2024.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINQUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. INCIDÊNCIA DA NORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS…
TJAC 0003755-88.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA VETORIAL CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONH…