TJAC — Tributário

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO PRIVADO DE USO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORAÇÃO DA PROV…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL NO POLO ATIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. SÚMULA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. JUSTA CAUSA. FALHA EM SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA DE HISTÓRIC…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ACOLHIMENTO DOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COVID-19. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA PANDEMIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A TESE DA CREDORA PARA APLICAR OS ENCARGOS PREVISTOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE…

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃ…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROCURADOR…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO SUSCITA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradi…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ANÁLISE DE PRELIMINARES. CONTRADIÇÃO. MOTIVAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA REE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1.378/STJ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁT…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Emb…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA D…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568/STJ. PRAZO NÃO CONSUMADO NA DATA DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MARCOS DA CONTAGEM…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD DE VALOR ÍNFIMO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DEMANDA VOLTAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA EXEQUENTE EM DILIGÊNCIA POR ELA PRÓPRIA PROVOCADA, APÓS INTIMAÇÃO PESS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórd…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. CONDIÇÕ…

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: 1. Recurso da defesa contra Acórdão…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FALTA. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Questã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradição n…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão, contra…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. FALTA. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissões…