TJAC 0009883-38.1998.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568/STJ. PRAZO NÃO CONSUMADO NA DATA DA SENTENÇA.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VÍCIOS A SEREM SANADOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não de…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR ALUSIVA AO PREPARO ANALISADA EXCEPCIONALMENTE JUNTO COM O MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO RECURSO PRINCIP…