TJAC 0703407-97.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.…
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TJAC 0100677-34.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FATO CONCRETO. REVISÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de decl…
TJAC 0100181-68.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração q…
TJAC 0715966-23.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CON…
TJAC 0700167-66.2019.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PELOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNC…