Decisão · TJAC

TJAC 0704205-63.2019.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-10
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA…

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