TJAC 1001115-30.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. FALTA. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO NÃO…
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TJAC 0714416-56.2022.8.01.0001
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TJAC 0101090-47.2023.8.01.0000
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