TJAC 0800169-49.2020.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL.…
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TJAC 1002780-18.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.Caso em exame: Habeas cor…
TJAC 0101745-48.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL/CASAMENTO. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATO A…
TJAC 0701555-16.2025.8.01.0912
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO INTERPOSTO POR…