TJAC 0801824-95.2016.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ERRO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em Exe…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 562/2024 E TJAC Nº 325/2024. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.…