TJAC 1001480-21.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. O artigo 98 do Código de…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL GRAVE E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE, PRESCRIÇÃO E…
TJAC 0100443-47.2026.8.01.0000
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TJAC 0000214-86.2025.8.01.0009
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ERRO FÁTICO E DEFICI…