Decisão · TJAC

TJAC 0101702-14.2025.8.01.0000

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-11-27publicado em 2025-12-01
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NATUREZA OBRIGACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…

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