TJAC 1000697-29.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE. RECURSO CONHECIDO…
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TJAC 1000333-91.2024.8.01.0000
.DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA…
TJAC 1000363-29.2024.8.01.0000
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. LONGA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. P…
TJAC 1001642-84.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A questão cinge-se à verificação d…
TJAC 1001347-47.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Prepondera a regra da presunção de hipossuficiência extraída da exegese do arti…