TJAC 0701025-90.2025.8.01.0013
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM…
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TJAC 0007686-70.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1ª APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL REJEITADA…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em intempestividade do agravo,…
TJAC 0100874-86.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o cometimento de falt…