TJAC 1000805-58.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE MAIS DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DO…
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TJAC 1002666-79.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RENDIMENTOS ELEVADOS E PATRIMÔNIO FINANCEIRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…