TJAC 0804695-98.2016.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.…
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TJAC 8000021-93.2024.8.01.0000
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TJAC 0102489-77.2024.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL. JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMBOS OS JUÍZOS SE DECLARAM INCOMPETENTES. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RESOLUÇÃO Nº 325/2024. COMPETÊNCIA…