TJAC 0705214-50.2025.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.…
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TJAC 0100724-37.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJAC 0000015-90.2022.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO INDEFERIDO. PENA BASE MAJORADA.…
TJAC 0700312-71.2024.8.01.0912
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interp…