TJAC — Consumidor
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Decisões recentes
TJAC 0000109-74.2023.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABANDONO MATERIAL DE PESSOA IDOSA PRATICADO POR DESCENDENTE E APROPRIAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PROVENTOS DO IDOSO. ART. 98,…
TJAC 1000449-63.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO Q…
TJAC 0700970-15.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS.…
TJAC 0703316-36.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA TARDIAMENTE. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO 2º APELO (AUTORA). REEMBOLSO DE DESPESAS…
TJAC 0710492-66.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRE…
TJAC 0721355-81.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0800101-74.2017.8.01.0011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. ANÁLISE DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMB…
TJAC 0102798-98.2024.8.01.0000
V.V. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que afastou obrigação de ope…
TJAC 1000889-59.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS COM DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO R…
TJAC 0708545-74.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJAC 0714199-42.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0719143-87.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0714238-39.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0718443-14.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0713786-29.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0713239-86.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0715277-71.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 1000772-68.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTE…
TJAC 0706982-55.2018.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos…
TJAC 0716932-78.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0716426-05.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0709311-30.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0705823-67.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0711693-93.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0713671-08.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0717345-91.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0713631-26.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0707395-58.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0709922-80.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0713353-25.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…