TJAC 1000449-63.2025.8.01.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 0721530-75.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ…
TJAC 0718394-07.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ADIANTAMENTO SALARIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉST…
TJAC 0709600-26.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO Q…
TJAC 1002554-13.2025.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETIVADOS NO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. INAPLICAÇÃO DA LEI DO SUPEREND…