TJAC 0707395-58.2024.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR…
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TJAC 0721480-49.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cotas PASEP em d…
TJAC 0700755-39.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO. JUL…
TJAC 1002593-44.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. Cas…
TJAC 0707363-53.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DA MARGEM LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso d…