TJAC — Consumidor

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE DESCONTOS. DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. DESPROV…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Ap…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE CANABIDIOL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 990 DO SUPERIOR TRIBUN…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PROVA DE CUMPRIMENTO POR E-MAIL. CONFIRMAÇÃO AUTOMÁTICA DE SERVIDOR. VALIDADE PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1069. CONCESSÃ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 54-A e ART. 104-A, DA LEI Nº 8.078/90 E D…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. 1. A respeito da inversão do ônus da prova, registra-se que,…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento inte…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PRODUTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGALIDADE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGALIDADE…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. C…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO IRREPARÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FEDERAL 'MINHA CASA MINHA VIDA'. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ÓRGÃO COMPETENTE PARA INTEGRAR A LIDE – FAR. OMISSÃO. IN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Emb…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEPÓSITO SEM AUTORIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. RESTITUIÇ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROV…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. PROVA. FALTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE PELO GAUSS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DA EFETIVA ATUAÇÃO DOS PATRONOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ESSENCIAIS. DESENVOLVIMENTO INVÁLIDO DO PROCE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS ARGUMENTOS DANTES DEBATIDOS. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargo…