TJAC 0703042-38.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR EQUÍVOCO.…
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TJAC 0708231-02.2022.8.01.0001
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TJAC 0700215-66.2021.8.01.0010
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o…
TJAC 1001407-20.2023.8.01.0000
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. TAXA DE…
TJAC 0710147-08.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE…