TJAC 0700470-13.2024.8.01.0012
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DO "BOLETO FALSO". CONSUMIDOR QUE EXPEDIU BOLETO BANCÁRIO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO E…
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TJAC 0700529-75.2022.8.01.0010
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. Q…
TJAC 0717215-77.2019.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incide o prazo de 10 anos (art. 205, do Código Civil), quando assemelhada a…
TJAC 0702662-22.2019.8.01.0002
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SINDICÂNCIA. PUNIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENI…