TJAC 0700236-30.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE…
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TJAC 0700081-13.2019.8.01.0009
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE…
TJAC 0100519-13.2022.8.01.0000
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TJAC 0700504-26.2021.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. EVENTO DE FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. ILÍCITO CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA DOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO INT…