TJAC 0708363-30.2020.8.01.0001
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DEMORA NA BAIXA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO TEMPORÁRIO.…
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TJAC 0708053-53.2022.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MOR…
TJAC 0006254-16.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. In casu, não s…
TJAC 0700403-96.2020.8.01.0009
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC. TERMO INICIAL. PR…