TJAC 0704262-71.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE CLANDESTINA E ILÍCITA. DESMATAMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CADEIA…