TJAC 0707120-75.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE…
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TJAC 0710872-55.2025.8.01.0001
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TJAC 0708149-63.2025.8.01.0001
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TJAC 0711272-74.2022.8.01.0001
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TJAC 0701148-71.2023.8.01.0009
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ADIANTAMENTO…